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  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM CEMITÉRIO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: MÁRCIO APARECIDO MARTINS
    Data de Apresentação: 20/02/2006
    Protocolo: 42338/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18/2006
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Norma Derivada: LEI 4771/2006
    Texto Integral